O que é e como funciona a política de cotas no Brasil?
A política de cotas é uma ação afirmativa, ou seja, faz parte de um conjunto de medidas e programas voltados à promoção da igualdade de oportunidades e à reparação de desigualdades históricas sofridas por grupos socialmente marginalizados. O objetivo principal é reduzir disparidades raciais, sociais e econômicas por meio de políticas públicas de inclusão.
No Brasil, as cotas são implementadas principalmente no acesso ao ensino superior e à nomeação para cargos públicos por meio de concursos. Nessas situações, uma porcentagem das vagas é reservada para candidatos negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiência (PcD) e oriundos de escolas públicas.
As cotas raciais são as mais conhecidas e têm precedentes históricos fora do país. Na Índia, por volta da década de 1930, surgiu um sistema voltado à integração dos dalits, população que não possuía casta e enfrentava forte exclusão social, na educação, administração pública e na política.
No Brasil, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) foi pioneira ao adotar um sistema de cotas raciais em 2003. No ano seguinte, a Universidade de Brasília (UnB) se tornou a primeira instituição federal a implantar a ação afirmativa.
Atualmente, o sistema de cotas envolve diferentes critérios. Para entender como ele funciona e qual sua relação com outras políticas sociais, continue a leitura.
Políticas sociais vs. política de cotas: o que as difere?
O termo políticas sociais refere-se a um conjunto amplo de ações afirmativas que são promovidas pelo Estado com o objetivo de garantir direitos, reduzir desigualdades e promover a equidade de oportunidades. Essas políticas abrangem áreas como saúde, educação, assistência social, moradia e segurança alimentar.
A política de cotas está inserida nesse sistema como uma medida mais específica. Por isso, a principal diferença entre elas está na abrangência: enquanto as políticas sociais cobrem diversas dimensões da vida em sociedade, a política de cotas atua em áreas delimitadas. Ainda assim, ambas compartilham o mesmo propósito: promover a justiça social e combater desigualdades estruturais.
Quais são as políticas de cotas vigentes no país?
No Brasil, essa política está presente em diferentes áreas e conta com respaldo legal.
No âmbito da educação, a Lei nº 12.711/2012 determina que 50% das oportunidades de ingresso em universidades e institutos federais de ensino sejam alocadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas, PcD e estudantes oriundos de escolas públicas.
No setor público, a Lei nº 12.990/2014 estabelece que 20% das posições oferecidas em concursos públicos federais devem ser destinados a pessoas negras. Já no mercado de trabalho, a Lei nº 8.213/1991 exige que empresas com 100 ou mais funcionários reservem de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência.
Atualmente, existe um debate sobre ampliar as cotas para pessoas transexuais e travestis. O Projeto de Lei 3109/23 propõe a destinação de 5% das vagas em cursos de graduação nas universidades federais e demais instituições a este público. Mesmo sem a aprovação, algumas faculdades públicas já contam com essa ação afirmativa, são elas:
- UFSB (Universidade Federal do Sul da Bahia)
- UFBA (Universidade Federal da Bahia)
- UFABC (Universidade Federal do ABC)
- FURG (Universidade Federal do Rio Grande)
- UFLA (Universidade Federal de Lavras)
- UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina)
- UFSM (Universidade Federal de Santa Maria)
- Unifesp (Universidade Federal de São Paulo)
- UFF (Universidade Federal Fluminense)
- UnB (Universidade de Brasília)
Mudanças recentes nas ações afirmativas
As Leis nº 12.711 e nº 12.990 completaram 10 anos em 2022 e 2024, respectivamente, o que exigiu sua revisão, resultando em alterações relevantes.
- Para estudantes:
Cotistas agora podem concorrer também na ampla concorrência.
Outras pastas passam a integrar a política: Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério dos Povos Indígenas e a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Cotistas têm prioridade no recebimento do auxílio-estudantil.
O critério de renda familiar per capita foi reduzido para até um salário mínimo na cota de 50% estabelecida.
A política foi estendida à pós-graduação.
Estudantes quilombolas foram oficialmente incluídos. - Para concurseiros:
A reserva de vagas foi ampliada de 20% para 30%.
Além de pretos e pardos, agora também são contemplados indígenas e quilombolas.
Qual o impacto da política de cotas?
A política de cotas, seja para negros, indígenas, quilombolas ou PcD, está em vigor há anos e tem provocado mudanças significativas no panorama socioeconômico do país.
Por exemplo:
- Maior atuação no mercado de trabalho: dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e com base no eSocial, mostram que, entre janeiro e junho de 2025, mais de 63 mil pessoas com deficiência foram contratadas.
- Facilitação do ingresso no ensino superior: a população autodeclarada preta ou parda passou a representar mais da metade dos matriculados nas universidades públicas do Brasil. Segundo o Censo da Educação Superior, realizado pelo INEP, em 2012, apenas 8% dos alunos se declaravam pretos, pardos ou indígenas. Em 2020, esse número subiu para cerca de 28%.
- Oportunidade no serviço público: dados do INFOGOV/SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal) mostram que o número de servidores públicos federais com deficiência cresceu de 3.942, em dezembro de 2014, para 6.720, em junho de 2023, um aumento de 70%.
Além disso, um terço dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) é composto por pessoas negras, indígenas e com deficiência, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Ainda há debates sobre a necessidade dessas políticas, alguns argumentam que as cotas retiram o mérito da conquista do emprego, do cargo ou da vaga na universidade. Entretanto, os dados comprovam que a inclusão é efetiva, possibilitando que grupos minoritários tenham acesso a oportunidades antes restritas aos dominantes.
O questionamento que permanece é: será que isso teria ocorrido sem a existência da lei? É fundamental acompanhar a revisão periódica das políticas de cotas para garantir que esses direitos sejam mantidos, ampliados e adaptados às novas realidades sociais.
Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
