Quais são os principais direitos trabalhistas?

O que são direitos trabalhistas?

Ao longo da história, a luta constante por melhores condições de trabalho, no Brasil e no mundo, representou um marco das causas sociais. Os direitos trabalhistas, fruto desta luta, são um conjunto de normas que visam proteger os trabalhadores e garantir condições justas e seguras de trabalho.

Esses direitos asseguram aspectos como salário adequado, férias anuais remuneradas, seguro-desemprego, entre outros benefícios. Compreendê-los a fundo é essencial para garantir uma relação saudável e equilibrada entre empregadores e colaboradores, além de evitar conflitos trabalhistas e até possíveis sanções legais. 

A importância destes direitos é ainda mais acentuada no contexto atual, em que os critérios e práticas ESG (Environmental, Social, and Governance) tem se tornado protagonistas. Os direitos trabalhistas se destacam especialmente no pilar social da sigla, refletindo diretamente a responsabilidade das empresas com o bem-estar de seus funcionários.

Quer conhecer quais são os principais direitos trabalhistas e entender mais a fundo a sua relação com a agenda ESG? Siga a leitura!

A origem dos direitos trabalhistas no Brasil

Os direitos trabalhistas no Brasil têm suas raízes na criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, sob o governo de Getúlio Vargas. A CLT foi instituída em um momento histórico marcado pelo crescimento industrial e pela urbanização acelerada, e veio justamente para regulamentar as relações de trabalho, garantir direitos básicos aos trabalhadores e promover um equilíbrio entre as necessidades dos empregados e empregadores, de modo a prevenir abusos.

Com o passar dos anos, porém, a CLT passou por diversas atualizações para se adaptar às mudanças sociais e econômicas, culminando na Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe flexibilizações e novas modalidades de contratação para responder às demandas do mercado de trabalho contemporâneo. Entre as principais alterações estão a possibilidade de acordos individuais para jornada de trabalho, a regulamentação do trabalho intermitente, a opção de contribuição sindical voluntária e a formalização do home office.

Quais são os principais direitos trabalhistas?

Conhecer os principais direitos trabalhistas é fundamental para assegurar que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes de suas obrigações e garantias, promovendo um ambiente de trabalho justo e produtivo. Entre eles estão:

1. Registro em carteira de trabalho

  • O registro em carteira é obrigatório e deve ser feito em até 48 horas após a admissão do colaborador. A CTPS Digital facilita esse processo, permitindo que o trabalhador acompanhe as anotações pelo aplicativo.

 2. Vale-transporte

  • O trabalhador tem direito ao vale-transporte, com desconto máximo de 6% do salário bruto. A empresa deve antecipar o valor das despesas de transporte mensalmente.

3. Descanso semanal remunerado

  • Todo trabalhador tem direito a um dia de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.

4. Salário

  • O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês. Atrasos podem resultar em multas e processos trabalhistas.

5. Férias

  • Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas, podendo vender até 10 dias. A partir da Reforma, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que respeitem limites mínimos.

6. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

  • O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador no FGTS. Este fundo pode ser acessado em casos específicos, como demissão sem justa causa ou doenças graves.

 7. 13º salário

  • O 13º salário é pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O valor é proporcional ao tempo trabalhado no ano.

8. Horas extras

  • Horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados. O banco de horas permite compensações flexíveis.

9. Adicional noturno

  • Trabalhadores noturnos (22h às 5h) recebem um adicional de 20% sobre a hora trabalhada. Horas noturnas são computadas como 52 minutos e 30 segundos.

10. Licença-maternidade

  • A licença-maternidade garante 120 dias de afastamento remunerado para gestantes, podendo ser estendida para 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.

11. Licença-paternidade

  • O genitor masculino têm direito a cinco dias de afastamento remunerado, podendo ser estendido para 20 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.

12. Aviso prévio

  • O aviso prévio deve ser dado com 30 dias de antecedência em caso de demissão ou pedido de demissão. A falta de aviso resulta em indenização.

13. Rescisão de contrato

  • A rescisão contratual pode incluir saque do FGTS e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. A Reforma Trabalhista permite rescisões consensuais.

14. Seguro-desemprego

  • O seguro-desemprego é um benefício para trabalhadores demitidos sem justa causa, com parcelas variando de acordo com o tempo trabalhado.

15. Exames médicos de admissão e demissão

  • Esses exames são obrigatórios para registrar a saúde do trabalhador no início e no fim do contrato.

Direitos trabalhistas e o pilar social do ESG

Apesar de muitos terem sido criados na segunda metade do século XX, os direitos trabalhistas estão intimamente ligados à atual agenda ESG, especialmente no que diz respeito ao pilar social. Este pilar enfatiza a responsabilidade social das empresas, destacando a importância de práticas justas e éticas no tratamento dos trabalhadores. 

Alguns pontos de intersecção entre os direitos trabalhistas e o pilar social do ESG incluem:

1. Garantia de boas condições de trabalho

  • Segurança no trabalho: implementação de medidas para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.
  • Remuneração justa: pagamento de salários adequados e cumprimento de benefícios legais.

2. Inclusão e diversidade

  • Políticas de inclusão: promoção da diversidade no local de trabalho, assegurando igualdade de oportunidades para todos os funcionários.
  • Capacitação e desenvolvimento: investimento em programas de treinamento e desenvolvimento profissional, incentivando o crescimento dos colaboradores.

3. Relação com a comunidade

  • Engajamento comunitário: participação em iniciativas comunitárias e programas sociais, reforçando o compromisso da empresa com o bem-estar social.
  • Transparência e comunicação: Manutenção de canais de comunicação abertos e transparentes com os trabalhadores e a comunidade, assegurando que todos estejam cientes dos direitos e das políticas da empresa.

Os direitos trabalhistas desempenham um papel crucial na construção de um ambiente de trabalho justo e equilibrado. Desde a criação da CLT até as recentes mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista e pela pandemia de Covid-19, esses direitos evoluíram para atender tanto às necessidades dos trabalhadores, quanto das empresas. 

No contexto do ESG, os direitos trabalhistas representam um componente vital do pilar social, reforçando a importância de práticas empresariais éticas e responsáveis. Assegurar esses direitos não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia para promover a satisfação, o engajamento e a produtividade dos colaboradores, contribuindo para o sucesso sustentável das organizações.

Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/ABr

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