O que é equiparação salarial e quais são os meios para garanti-la?
O que significa equiparação salarial?
A Consolidação das Leis do Trabalho – ou CLT – é um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho formais no Brasil. Seu principal objetivo é estabelecer os direitos e os deveres de empregados e empregadores, entre eles a equiparação salarial, explicitada no artigo 461, que tem como base o princípio da igualdade salarial, garantido pela Constituição Federal de 1988.
A equiparação salarial, ou também equidade salarial, refere-se à prática de garantir que todos os trabalhadores de uma empresa recebam salários justos e iguais por trabalho de valor igual ou pela mesma função, independente de características pessoais, como gênero, raça, nacionalidade, idade, etnia, etc.
Entretanto, apesar de garantida por lei, dados recentemente divulgados pela Forbes revelam que 35% das companhias não possuem nenhuma ação interna que sequer aborde a possibilidade do gap salarial, ou seja, a desigualdade, a disparidade ou a diferença salarial. A mesma pesquisa indica ainda que apenas 15% delas implementaram políticas em relação ao tema.
Quer saber mais? Siga a leitura para entender melhor sobre a equiparação salarial, sua importância, como ela se relaciona com a agenda ESG e o mais importante: como garanti-la!
Quem tem direito a solicitar a equiparação salarial?
Primeiramente, vale dizer que o pedido de equidade salarial é válido apenas quando os requisitos estabelecidos por lei forem cumpridos. Estes incluem o(a):
- Identidade de funções;
- Trabalho de igual valor;
- Serviço prestado ao mesmo empregador;
- Serviços prestado na mesma localidade;
- Diferença de tempo de serviço inferior a dois anos.
Dito isso, outro ponto a ser destacado é que a equiparação salarial não se baseia apenas na denominação dos cargos, mas sim nas atividades efetivamente desempenhadas. Em outras palavras, mesmo que os cargos tenham nomenclaturas diferentes, caso as atividades realizadas pelos trabalhadores sejam equivalentes, eles têm, sim, direito à equiparação.
Como este direito se relaciona com o pilar social do ESG?
No contexto empresarial, a equiparação salarial é essencial para promover um ambiente de trabalho inclusivo, e uma cultura organizacional saudável e alinhada ao pilar social ‘S’ do ESG.
Ela demonstra o compromisso da companhia com seus trabalhadores e com a criação de oportunidades equitativas para todos. Além disso, a equiparação é um componente crucial da responsabilidade social corporativa, pois ajuda a combater a discriminação como um todo e a desigualdade salarial no país, promovendo uma sociedade mais justa e equânime.
Empresas que praticam a equidade salarial mostram sua responsabilidade com valores como justiça, diversidade e respeito pelos direitos humanos, todos elementos essenciais do aspecto social do ESG.
Qual é a importância da equiparação salarial para as empresas?
A equidade salarial é essencial para proteger a reputação da companhia empregadora e, consequentemente, promover ganhos financeiros. Ela contribui para a construção de uma força de trabalho cada vez mais engajada e motivada.
Quando os trabalhadores percebem que são realmente valorizados e tratados com equidade pela companhia, ficam mais propensos a se dedicarem às suas tarefas e a contribuírem para o sucesso da organização.
Além disso, o não cumprimento deste direito pode acarretar em sérias complicações legais para a empresa, incluindo ações trabalhistas, caso os requisitos para a solicitação de equiparação salarial sejam de fato atendidos.
Para alinhar-se e manter-se em conformidade legal, as companhias podem adotar medidas preventivas e, acima de tudo, uma abordagem transparente e justa em relação aos salários e progressão na carreira.
Quais medidas podem ser tomadas para que a equiparação salarial seja garantida?
No contexto do pilar social ‘S’ do ESG, diferentes ações podem assegurar que as disparidades salariais sejam facilmente identificadas e prontamente corrigidas. Entre elas estão:
1. Realização de auditorias salariais:
As empresas podem conduzir auditorias salariais regulares para identificar disparidades salariais entre trabalhadores que desempenham funções idênticas.
Essas auditorias ajudam a garantir que a remuneração seja baseada em critérios objetivos, como experiência, habilidades e responsabilidades, em vez de características pessoais.
2. Implementação de políticas de remuneração transparentes:
Estabelecer políticas de remuneração transparentes e acessíveis a todos os trabalhadores é fundamental. Isso inclui a definição clara de quais são os critérios e processos utilizados para determinar os salários, garantindo que não haja qualquer discriminação.
3. Adoção de programas de capacitação e desenvolvimento:
Promover programas de capacitação e desenvolvimento para trabalhadores de grupos sub-representados também pode ajudar a diminuir as disparidades salariais.
Ao investir na formação e progressão desses profissionais, as empresas podem ampliar as oportunidades de crescimento e promoção, contribuindo para uma maior equidade salarial.
4. Criação de canais de denúncia e proteção:
Por meio de canais de denúncias eficientes, os trabalhadores podem relatar, de forma segura e anônima, qualquer injustiça ou disparidade salarial sem medo de represálias, garantindo assim que as questões sejam abordadas de forma adequada e justa.
5. Monitoramento e revisão constantes:
É importante que as empresas monitorem regularmente suas práticas de remuneração e revisem suas políticas sempre que necessário. Isso inclui a análise periódica de dados salariais, a avaliação da eficácia das políticas implementadas e a realização de ajustes quando surgirem disparidades ou novos desafios.
O monitoramento constante ajuda a garantir que a equiparação salarial seja uma prioridade contínua na organização.
Como foi possível observar através deste artigo, a equiparação salarial é essencial para um ambiente de trabalho de fato saudável, relacionando-se diretamente aos princípios do pilar social ‘S’ do ESG.
Ao garantir que todos os trabalhadores recebam salários justos e iguais por trabalho equivalente, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também fortalecem sua reputação, contribuem para uma sociedade mais justa e inclusiva, e ainda manifestam seu comprometimento com a diversidade e seu respeito pelos direitos humanos fundamentais.
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Crédito da imagem: jcomp – Freepik
