O que é o Benefício de Prestação Continuada e quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Lei nº 8.742/93. Desta forma, o BPC é parte da assistência social oferecida pelo Estado, o que significa que o seu acesso não depende de contribuições ao INSS, mas, sim, da comprovação de vulnerabilidade socioeconômica.
Por ser um direito garantido a todo cidadão brasileiro que se enquadre nos critérios legais e que dele necessite, o Benefício de Prestação Continuada tem como objetivo assegurar um valor para pessoas que não tenham condições de se manter sozinhas ou com o apoio de suas famílias.
Siga a leitura e entenda melhor sobre o BPC, seus tipos, o que está previsto em lei e o seu impacto social.
Quais são os tipos de Benefício de Prestação Continuada?
Existem duas categorias vinculadas ao Benefício de Prestação Continuada: pessoas idosas com 65 anos ou mais que não podem se manter sozinhas ou ser mantidas pela família, e pessoas com deficiência, de qualquer idade, desde que não estejam inseridas no mercado de trabalho e não apresentem renda fixa.
Para ter acesso ao benefício, a família do idoso ou da pessoa com deficiência tem que ser classificada como de baixa renda. Ou seja, a renda de cada pessoa do grupo familiar tem de ser menor que R$ 379,50 (ou ¼ do salário mínimo, atualmente de R$ 1.518,00) e é calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.
No caso de PcD, a condição que dá direito à solicitação do Benefício de Prestação Continuada precisa ser de longa duração (pelo menos dois anos), podendo ser física, mental, intelectual ou sensorial, e, diante de barreiras, dificultar a vida da pessoa na sociedade.
Como solicitar o BPC?
Para garantir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada e outros programas assistenciais (como o Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica), é obrigatório que a família esteja devidamente cadastrada no Cadastro Único, que é administrado pelos CRAS, com as informações atualizadas há menos de dois anos, incluindo o CPF de todos os seus integrantes.
É por meio do CadÚnico que o governo identifica e caracteriza as famílias de baixa renda em todo território nacional. Após a solicitação do BPC, há a verificação da renda familiar per capita, composição do grupo familiar e outros dados socioeconômicos fundamentais para a análise do pedido. Com os dados corretamente inseridos no Cadastro Único, o próximo passo é entender como solicitar o benefício junto ao INSS.
As etapas são:
- Pedir o benefício online
No site do INSS, vá até a aba “Do que você precisa?” e digite “benefício assistencial ao idoso” ou “benefício assistencial à pessoa com deficiência”. Depois, escolha o serviço e preencha todas as informações necessárias: dados de contato, grupo familiar, informação de gastos, dados do requerente, seleção da unidade em que deseja manter o benefício e confirmação dos dados. Após isso, o pedido já estará feito.
- Agendar Avaliações
Para pessoas com deficiência, o processo inclui uma etapa adicional: a realização da avaliação social e da perícia médica. Para isso, o solicitante precisará agendar um horário em uma agência do INSS para realizar os exames.
- Pedir o benefício presencialmente
Se o atendimento presencial for necessário, é preciso agendar um horário no telefone 135 e escolher uma unidade de acordo com o INSS em sua região.
Vale destacar que o tempo estimado para resposta é de até 30 dias corridos, e essas informações estão disponíveis no Meu INSS na aba “Consultar Pedidos”. O INSS pode entrar em contato também pelo celular, telefone fixo ou e-mail.
Qual a importância do BPC para a proteção social no Brasil
O Benefício de Prestação Continuada exerce um papel central na consolidação da proteção social no Brasil, atuando diretamente na redução da pobreza entre os beneficiários diretos, mas também diminuindo as desigualdades estruturais de forma mais ampla. . Mesmo em cenários de inflação ou crise econômica, o benefício se mantém ajustado às condições básicas de subsistência da população.
Além disso, o Brasil enfrenta desafios demográficos importantes: o envelhecimento acelerado da população e a necessidade de garantir proteção às pessoas com deficiência. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), em 2022, havia cerca de 18,6 milhões de brasileiros com alguma deficiência, o que representa aproximadamente 8,9% da população. Esse cenário mantém a demanda por políticas sociais como o BPC.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a recente ampliação do Benefício de Prestação Continuada, em 2024, é resultado do aumento da rede de proteção social no Brasil, alcançando grupos anteriormente amparados apenas por mecanismos privados.
Outro fator que intensifica a relevância do benefício é a crescente precarização das condições de trabalho, especialmente entre os idosos. Muitos acabam buscando atividades informais, sem qualquer garantia previdenciária, o que os torna mais vulneráveis à pobreza.
Segundo dados da PNAD, no segundo trimestre de 2023, cerca de 4 milhões de trabalhadores com 60 anos ou mais estavam na informalidade. Houve um aumento de 4,9% no número de informais idosos, em relação ao mesmo período em 2022. Já na pandemia, o total de pessoas nessa situação era de 3 milhões. Neste grupo, estão pessoas que nunca tiveram a carteira assinada, trabalhadores que já foram formais e caíram na informalidade, como também aqueles que se aposentaram mas precisaram retornar ao mercado para complementar a renda.
Esses números revelam os desafios das relações de trabalho e demonstram o aumento na demanda por políticas de proteção social. Muitos desses trabalhadores não conseguiram contribuir regularmente para o INSS, o que dificulta o acesso à aposentadoria formal e pode levá-los a subempregos.
O Benefício de Prestação Continuada é uma ferramenta de inclusão social utilizada por milhões de brasileiros, que proporciona suporte financeiro a idosos e pessoas com deficiência em extrema vulnerabilidade. O BPC representa, portanto, um alicerce da assistência social brasileira.
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