O que é seguridade social?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, já previa que a seguridade social deveria ser um direito de todos. No entanto, esse conceito, como o conhecemos atualmente e dentro do ordenamento jurídico, surgiu apenas com a Constituição Federal de 1988, que o definiu no artigo 194 como: “um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Sendo assim, a seguridade é uma garantia de que todos os brasileiros possam se sentir seguros e assistidos em momentos de dificuldade com o apoio de políticas públicas implementadas. Além de assegurar a proteção individual, a seguridade social também fortalece o tecido social, reduz desigualdades e promove estabilidade econômica.

Neste caso, o princípio fundamental que a embasa é o de valorização da dignidade da pessoa humana. Para conseguir o orçamento necessário, a seguridade social é financiada por toda a nação, por meio das contribuições previdenciárias de pessoas jurídicas e pessoas físicas, além da destinação de recursos provenientes dos poderes públicos representados pelos entes federativos.

Acompanhe a leitura e entenda mais sobre como a seguridade social se apresenta para os cidadãos.

Quais são os objetivos da seguridade social?

A busca pela segurança e bem-estar social guia todos à seguridade social, que tem como objetivos concretos:

Proteção dos indivíduos contra riscos sociais

Como desemprego, doença, acidente de trabalho, maternidade, velhice, invalidez e morte.

Promoção da igualdade social

Fornece assistência aos menos favorecidos e garante acesso a serviços de saúde, previdência e assistência social.

Implementação da qualidade de vida

Possibilita a integração social e econômica, por intermédio de serviços básicos como educação, saúde, moradia e alimentação.

Estímulo ao desenvolvimento econômico

Impulsiona a geração de emprego e renda, contribuindo para o crescimento e a estabilidade social.

Esses objetivos só são possíveis por conta da Constituição Federal de 1988, que representou um avanço importante ao ampliar a proteção social e tornar a saúde um direito universal e gratuito. Vale ressaltar que, com a seguridade social, o trabalhador do campo passou a ter acesso ao benefício da aposentadoria sem a necessidade de comprovar contribuição ao INSS, o que aumentou significativamente o número de beneficiários.

Segundo dados do governo federal, cerca de 58 milhões de brasileiros são beneficiários diretos de programas da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Auxílio Brasil, evidenciando o alcance e a importância dessas políticas.

Quais são os princípios e as diretrizes da seguridade social?

Em 1991, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Seguridade Social para regular sua organização e seu custeio. Assim, conforme o Artigo 1º, são diretrizes e princípios:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Lei de Seguridade Social: o que define a Constituição brasileira?

Como citado, a Lei Orgânica da Seguridade Social tem suas diretrizes e princípios bem definidos. Para atuar como um conjunto integrado de ações voltadas a garantir a proteção social dos cidadãos, ela se baseia em três pilares, sendo eles: Saúde, Previdência e Assistência Social.

Saúde

Garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), oferece atendimento gratuito e universal à população, buscando prevenir e tratar doenças, e promover qualidade de vida.

Previdência Social

Sistema contributivo que protege os trabalhadores formais e servidores públicos em casos de incapacidade, oferecendo os benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade.

Assistência Social

Voltada a pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência (PcD) e famílias de baixa renda. Inclui programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que garante um salário mínimo mensal a quem não possui meios de sustento.

A divisão dos três pilares é uma forma de integrar sistemas e atender a sociedade como um todo. Por exemplo, os trabalhadores são mais beneficiados pela Previdência Social, entretanto também usam o SUS. Além disso, podem vir a necessitar da inclusão em programas a mais que são oferecidos pela Assistência Social.

Desafios para a garantia da seguridade social

Um dos obstáculos em relação à seguridade social dos trabalhadores é a informalidade no mercado de trabalho, que exclui milhões de brasileiros da proteção previdenciária, mesmo que sejam economicamente ativos.

Outro ponto de atenção é o debate em torno do financiamento da Previdência quando se considera as mudanças na estrutura etária da população. O envelhecimento gradual das pessoas representa um dos principais desafios para a manutenção desse sistema.

À medida que cresce o número de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de aposentadorias, aumenta também a pressão sobre o financiamento da Previdência Social, que se baseia na solidariedade entre gerações, ou seja, os trabalhadores ativos contribuem para sustentar os aposentados.

Diante dessas transformações, fortalecer a seguridade social é essencial para garantir inclusão e estabilidade. Investir em políticas públicas sustentáveis e ampliar o acesso são caminhos para assegurar que o direito à proteção social continue alcançando todos os brasileiros.

Crédito da imagem: Freepik.com