Licença-paternidade: como funciona, quem tem direito e qual a importância?
A licença-paternidade foi estabelecida no Brasil em 1988, com a Constituição Federal, que garantiu aos trabalhadores cinco dias de afastamento após o nascimento de um filho. Antes disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previa apenas um dia para o pai. Apesar do avanço, até hoje, o direito ainda carece de regulamentação mais detalhada.
A diferença em relação à licença-maternidade é grande: enquanto as mães têm até 120 dias em casa, os pais podem permanecer menos de uma semana. Esse tempo reduzido faz com que muitas mulheres enfrentem sozinhas os desafios do puerpério e dos primeiros cuidados com o bebê.
O contraste se torna ainda mais evidente quando olhamos para outros países. Na Espanha, por exemplo, a licença-paternidade é de 16 semanas, com 100% de remuneração. Já na Islândia, são 26 semanas com 80% do salário, enquanto na Suécia cada pai tem 90 dias em casa, além de 300 dias compartilháveis entre o pai e a mãe.
Diante desse cenário, estudos recentes comprovam a necessidade, e movimentos sociais reivindicam a ampliação da licença-paternidade no Brasil. Para entender como essa garantia funciona, quem pode acessá-la e qual a sua importância para famílias e trabalhadores, continue a leitura.
Como funciona a licença-paternidade?
A licença-paternidade é remunerada, ou seja, o empregado não terá prejuízos ou descontos salariais durante o período de afastamento. Para solicitá-la, é necessário comunicar o nascimento ao empregador e, quando possível, apresentar a certidão de nascimento.
Quando foi criada, a lei não deixou clara a aplicação em casos de adoção. No entanto, decisões judiciais têm entendido que não há diferença entre paternidade biológica e adotiva. Afinal, a licença também é um direito da criança, que precisa ser amparada e receber cuidados paternos.
Em relação à contagem do prazo, a lei não detalha o procedimento. Por regra, os dias são corridos, mas, por ser uma licença remunerada, deve ter início em dia útil. Quando o nascimento ocorre antes das férias, deve ser concedido um acréscimo de cinco dias.
Em 2016, por meio da Lei nº 13.257, surgiu a possibilidade de prorrogação da licença por mais 15 dias, totalizando 20 dias. Essa extensão só é válida para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11.770/2008, que concede incentivos fiscais às companhias que o aderem. Outro requisito é a participação do empregado em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Projetos de lei e propostas para ampliar a licença-paternidade
Em julho de 2025, terminou o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse a licença-paternidade. Porém, o Parlamento entrou em recesso e, mesmo após o retorno em agosto, ainda não houve avanços.
Entre as propostas em tramitação, estão iniciativas para ampliar a licença de 15 até 60 dias. Veja os principais projetos:
- PL 3935/2008: amplia a licença-paternidade de 5 para 15 dias, válida para pais biológicos e adotivos. Prevê ainda estabilidade de 30 dias após o término da licença. Já foi aprovado no Senado e aguarda votação no plenário da Câmara.
- PEC 58/2023: estende a garantia para 20 dias e a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção.
- PL 6063/2024: propõe 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade, com acréscimo em caso de nascimentos múltiplos.
- PL 3773/2023: prevê o aumento gradual da licença-paternidade, de 30 até 60 dias, além da criação do “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário durante o afastamento.
- PL 139/2022: estabelece 60 dias úteis e autoriza o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade.
- PL 6136/2023: permite compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobra o prazo em caso de deficiência do recém-nascido.
Quais os benefícios da licença-paternidade para família e sociedade?
A ausência paterna nos primeiros meses da criança é um dos principais fatores de sobrecarga materna, seja em relação aos cuidados do bebê ou aos afazeres da casa. Dados da terceira edição do estudo “Estatísticas de Gênero: Indicadores sociais das mulheres no Brasil”, divulgado pelo IBGE em 2024, mostram que mulheres brasileiras dedicam, em média, 21 horas semanais a tarefas domésticas, o dobro dos homens.
Sendo assim, uma licença-paterna maior pode oferecer:
- Benefícios para as mulheres
Além de evitar a exaustão feminina, com uma licença-paterna significativa, a mãe sofre menos penalização profissional e pode ter seus rendimentos aumentados, segundo o estudo “O efeito da licença parental própria e conjugal nos rendimentos”, da pesquisadora Elly-Ann Johansson’s do Institute for Labour Market Policy Evaluation (IFAU). Com o envolvimento de um parceiro, o estresse e o risco de depressão pós-parto são reduzidos.
- Benefícios para o convívio familiar
A presença do pai desde o início da vida da criança fortalece o vínculo entre pai e filho, o que também pode promover um envolvimento paterno maior ao longo do crescimento. Essas relações são benéficas para toda a sociedade, já que implicam diretamente na qualidade de vida das famílias.
- Benefícios para os homens
De acordo com a Revista Internacional de Saúde Social e Comunitária Masculina, os pais que usufruem de licenças mais longas experimentam melhorias em sua saúde mental, como redução do estresse e da ansiedade, o que impulsiona o sentimento de bem-estar emocional e satisfação familiar.
- Benefícios para a economia e o desenvolvimento social
Ao equiparar os direitos de licença entre pais e mães, reduz-se o custo da maternidade e promove-se igualdade de gênero no mercado de trabalho.
Esses impactos, somados, revelam a importância do tema para a organização familiar, para o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, e para a construção de relações mais sustentáveis no trabalho e nas redes familiares.
O debate legislativo em andamento, aliado às experiências internacionais, mostra que há diferentes caminhos possíveis para o Brasil avançar. Acompanhar essas mudanças é essencial não apenas para os trabalhadores e suas famílias, mas também para empresas e instituições que buscam alinhar-se às novas demandas sociais.
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