Quais são os principais direitos trabalhistas?
O que realmente são direitos trabalhistas?
Ao longo da história, a luta constante por melhores condições de trabalho, no Brasil e no mundo, representou um marco das causas sociais. Os direitos trabalhistas, fruto desta luta, são um conjunto de normas que visam proteger os trabalhadores e garantir condições justas e seguras de trabalho.
Esses direitos asseguram aspectos como salário adequado, férias anuais remuneradas, seguro-desemprego, entre outros benefícios. Compreendê-los a fundo é essencial para garantir uma relação saudável e equilibrada entre empregadores e colaboradores, além de evitar conflitos trabalhistas e até possíveis sanções legais.
A importância destes direitos é ainda mais acentuada no contexto atual, em que os critérios e práticas ESG (Environmental, Social, and Governance) tem se tornado protagonistas. Os direitos trabalhistas se destacam especialmente no pilar social da sigla, refletindo diretamente a responsabilidade das empresas com o bem-estar de seus funcionários.
Quer conhecer quais são os principais direitos trabalhistas e entender mais a fundo a sua relação com a agenda ESG? Siga a leitura!
A origem dos direitos trabalhistas no Brasil
Os direitos trabalhistas no Brasil têm suas raízes na criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, sob o governo de Getúlio Vargas. A CLT foi instituída em um momento histórico marcado pelo crescimento industrial e pela urbanização acelerada, e veio justamente para regulamentar as relações de trabalho, garantir direitos básicos aos trabalhadores e promover um equilíbrio entre as necessidades dos empregados e empregadores, de modo a prevenir abusos.
Com o passar dos anos, porém, a CLT passou por diversas atualizações para se adaptar às mudanças sociais e econômicas, culminando na Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe flexibilizações e novas modalidades de contratação para responder às demandas do mercado de trabalho contemporâneo. Entre as principais alterações estão a possibilidade de acordos individuais para jornada de trabalho, a regulamentação do trabalho intermitente, a opção de contribuição sindical voluntária e a formalização do home office.
Quais são os principais direitos trabalhistas?
Conhecer os principais direitos trabalhistas é fundamental para assegurar que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes de suas obrigações e garantias, promovendo um ambiente de trabalho justo e produtivo. Entre eles estão:
1. Registro em carteira de trabalho
- O registro em carteira é obrigatório e deve ser feito em até 48 horas após a admissão do colaborador. A CTPS Digital facilita esse processo, permitindo que o trabalhador acompanhe as anotações pelo aplicativo.
2. Vale-transporte
- O trabalhador tem direito ao vale-transporte, com desconto máximo de 6% do salário bruto. A empresa deve antecipar o valor das despesas de transporte mensalmente.
3. Descanso semanal remunerado
- Todo trabalhador tem direito a um dia de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.
4. Salário
- O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês. Atrasos podem resultar em multas e processos trabalhistas.
5. Férias
- Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas, podendo vender até 10 dias. A partir da Reforma, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que respeitem limites mínimos.
6. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
- O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador no FGTS. Este fundo pode ser acessado em casos específicos, como demissão sem justa causa ou doenças graves.
7. 13º salário
- O 13º salário é pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O valor é proporcional ao tempo trabalhado no ano.
8. Horas extras
- Horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados. O banco de horas permite compensações flexíveis.
9. Adicional noturno
- Trabalhadores noturnos (22h às 5h) recebem um adicional de 20% sobre a hora trabalhada. Horas noturnas são computadas como 52 minutos e 30 segundos.
10. Licença-maternidade
- A licença-maternidade garante 120 dias de afastamento remunerado para gestantes, podendo ser estendida para 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.
11. Licença-paternidade
- O genitor masculino têm direito a cinco dias de afastamento remunerado, podendo ser estendido para 20 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.
12. Aviso prévio
- O aviso prévio deve ser dado com 30 dias de antecedência em caso de demissão ou pedido de demissão. A falta de aviso resulta em indenização.
13. Rescisão de contrato
- A rescisão contratual pode incluir saque do FGTS e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. A Reforma Trabalhista permite rescisões consensuais.
14. Seguro-desemprego
- O seguro-desemprego é um benefício para trabalhadores demitidos sem justa causa, com parcelas variando de acordo com o tempo trabalhado.
15. Exames médicos de admissão e demissão
- Esses exames são obrigatórios para registrar a saúde do trabalhador no início e no fim do contrato.
Direitos trabalhistas e o pilar social do ESG
Apesar de muitos terem sido criados na segunda metade do século XX, os direitos trabalhistas estão intimamente ligados à atual agenda ESG, especialmente no que diz respeito ao pilar social. Este pilar enfatiza a responsabilidade social das empresas, destacando a importância de práticas justas e éticas no tratamento dos trabalhadores.
Alguns pontos de intersecção entre os direitos trabalhistas e o pilar social do ESG incluem:
1. Garantia de boas condições de trabalho
- Segurança no trabalho: implementação de medidas para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.
- Remuneração justa: pagamento de salários adequados e cumprimento de benefícios legais.
2. Inclusão e diversidade
- Políticas de inclusão: promoção da diversidade no local de trabalho, assegurando igualdade de oportunidades para todos os funcionários.
- Capacitação e desenvolvimento: investimento em programas de treinamento e desenvolvimento profissional, incentivando o crescimento dos colaboradores.
3. Relação com a comunidade
- Engajamento comunitário: participação em iniciativas comunitárias e programas sociais, reforçando o compromisso da empresa com o bem-estar social.
- Transparência e comunicação: Manutenção de canais de comunicação abertos e transparentes com os trabalhadores e a comunidade, assegurando que todos estejam cientes dos direitos e das políticas da empresa.
Os direitos trabalhistas desempenham um papel crucial na construção de um ambiente de trabalho justo e equilibrado. Desde a criação da CLT até as recentes mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista e pela pandemia de Covid-19, esses direitos evoluíram para atender tanto às necessidades dos trabalhadores, quanto das empresas.
No contexto do ESG, os direitos trabalhistas representam um componente vital do pilar social, reforçando a importância de práticas empresariais éticas e responsáveis. Assegurar esses direitos não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia para promover a satisfação, o engajamento e a produtividade dos colaboradores, contribuindo para o sucesso sustentável das organizações.
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Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/ABr
