O que significa igualdade salarial?

A igualdade salarial é um princípio legal que visa garantir que homens e mulheres que desempenham funções idênticas, ou de igual valor, dentro de uma organização recebam remuneração equivalente. Esse conceito vai além de uma questão de justiça individual e está diretamente ligado à promoção da equidade de gênero e à redução das desigualdades sociais.

Ela tem como base a isonomia, que reconhece que todo trabalhador deve ser remunerado de forma justa, independentemente de características como gênero, raça, etnia ou nacionalidade. No âmbito internacional, a igualdade salarial é amplamente respaldada, por exemplo, por decisões tomadas na Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que estabelece a igualdade de remuneração para trabalho de igual valor – e por pactos globais de direitos humanos.

A desigualdade salarial, por outro lado, reflete as disparidades estruturais que ainda limitam o acesso de mulheres a posições de liderança e perpetuam estereótipos de gênero.

Ficou interessado(a)? Siga a leitura para entender como a igualdade salarial se aplica historicamente no Brasil e como se relaciona com as diretrizes ESG (Environmental, Social, and Governance) – em português, Ambiental, Social e de Governança Corporativa.

A igualdade salarial no Brasil

Nacionalmente, a igualdade salarial ganhou destaque a partir da promulgação da Lei 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de remuneração equivalente entre homens e mulheres que desempenham a mesma função ou trabalho de igual valor. Esta lei reforça direitos já previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, mas que ainda careciam de mecanismos rigorosos de aplicação e fiscalização.

Além de multas para empregadores que descumprirem a norma, a legislação agora obriga as empresas com mais de 100 funcionários a apresentarem relatórios semestrais de transparência salarial e critérios remuneratórios utilizados para identificar e corrigir eventuais disparidades. A lei citada acima ainda menciona a possibilidade de indenização por danos morais em casos de discriminação por gênero, raça, etnia, idade ou nacionalidade. Essa medida tem como objetivo desestimular práticas criminosas e reforçar o compromisso com os direitos humanos no ambiente de trabalho.

Vale destacar que um projeto de lei em tramitação no Senado – o PL 1372/2021 – propõe ampliar a exigência para empresas com mais de 50 empregados, aumentando o alcance da fiscalização e seu impacto social.

A importância da igualdade salarial para a justiça social

O termo “justiça social” refere-se à busca pela garantia de que todos os indivíduos tenham acesso igualitário a direitos e oportunidades, independentemente de toda e qualquer característica pessoal. Nesse sentido, a igualdade salarial é uma importante ferramenta na promoção da justiça social, pois combate diretamente desigualdades históricas que perpetuam a exclusão.

No Brasil, as mulheres ainda enfrentam barreiras significativas no mercado de trabalho – como menores oportunidades de ascensão profissional, dupla ou até tripla jornada e menor representatividade em cargos de liderança. De acordo com dados do IBGE, em 2022, as brasileiras ganhavam, em média, 77,7% do salário dos homens para funções semelhantes. Essa diferença salarial é ainda maior entre mulheres negras, indígenas e em regiões economicamente menos desenvolvidas, evidenciando como diferentes fatores sociais intensificam as desigualdades.

A igualdade salarial é contemplada no pilar social do ESG?

A resposta é sim! A igualdade salarial também é contemplada na Agenda ESG – conjunto de critérios e práticas usado para avaliar a sustentabilidade e a responsabilidade social e corporativa das empresas.

O pilar social, em específico, engloba ações que promovam o bem-estar dos profissionais, clientes, parceiros, comunidades, entre outros stakeholders (públicos de interesse). Garantir a igualdade salarial reflete o compromisso genuíno da organização com os direitos trabalhistas, a inclusão social e a diversidade. Além disso, a transparência em relação aos critérios de remuneração é um dos principais indicadores para investidores que buscam empresas com impacto social positivo.

Companhias que adotam tais políticas podem se beneficiar por meio de(a):

• Melhora da reputação corporativa
• Aumento da produtividade
• Redução de riscos legais e financeiros

Acesso a capital verde ou sustentável – financiamento destinado a empresas que promovem práticas ambientais, sociais e de governança responsáveis

Tendo isso em vista, a igualdade salarial não é apenas uma mera questão de compliance (conformidade legal), mas também uma estratégia de negócios que contribui para o desenvolvimento acelerado e sustentável das organizações.

5 caminhos para promover a igualdade salarial

Embora avanços tenham sido feitos, a verdadeira implementação da igualdade salarial exige esforços contínuos por parte de governos, empresas e sociedade civil.

Entre as estratégias para promovê-la estão:

• Fiscalização e transparência

A publicação de relatórios de transparência salarial é um passo fundamental para identificar disparidades e promover a equidade. A ampliação da obrigatoriedade para empresas menores pode aumentar o impacto social da medida.

• Capacitação e conscientização

Programas de treinamento para gestores e líderes ajudam a desconstruir preconceitos persistentes e promovem práticas mais inclusivas.

• Incentivos à diversidade

As empresas podem adotar metas para aumentar a participação de mulheres em cargos de liderança, acompanhadas de iniciativas de desenvolvimento profissional.

• Colaboração multissetorial

Parcerias entre governo, empresas e organizações da sociedade civil – como ONGs – podem fortalecer políticas públicas e disseminar boas práticas.

• Mudança cultural

Promover igualdade salarial requer uma mudança cultural que desafie estereótipos de gênero e valorize a diversidade como um ativo realmente estratégico.

A igualdade salarial não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético e estratégico que beneficia as pessoas, as empresas e a sociedade. No Brasil, avanços como a Lei 14.611/2023 representam marcos importantes na luta pela equidade de gênero, mas ainda há um longo caminho a percorrer para que esses direitos sejam plenamente efetivados.

Ao integrar este conceito ao pilar social do ESG, as companhias reforçam seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a justiça social, criando um ambiente mais justo, inclusivo e próspero. Essa é uma causa que vai além das necessidades individuais e se alinha aos objetivos globais de igualdade e dignidade.

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